O estado de Minas Gerais deu início nesta semana à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cíptea). O documento é garantido nacionalmente por lei desde janeiro de 2020, mas sua implantação depende dos gestores estaduais.
A solicitação e a emissão do documento são feitas digitalmente no site do governo do estado. É preciso se cadastrar, preencher as informações dos formulários e anexar a documentação exigida. A Carteira Nacional do Autista garante prioridade de atendimento em serviços públicos, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso de particulares, inclui supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, cinemas e eventos esportivos.
Com a emissão da Ciptea, o governo também poderá formar uma base de dados que auxiliará no aprimoramento das políticas públicas voltadas a esse segmento da população. O documento contém informações específicas e qualificadas da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como contatos do responsável a ser acionado em caso de emergência.
Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar a assinatura eletrônica avançada do Gov.br para as solicitações feitas via internet. Assinatura de documentos e validação de transações por meio eletrônico são lei desde novembro de 2020. Essa tecnologia já foi implementada nas Juntas Comerciais e incorporada à Carteira Digital de Trânsito para a realização da transferência de veículos.
Fonte: Agência Brasil