A publicação da credencial de estacionamento para identificar veículos de pessoas idosas é uma das ações da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram), previstas pelo Código Brasileiro de Trânsito. Esse direito é assegurado por lei, portanto o estacionamento especial para idosos seguem algumas normas. Pessoas com 60 anos ou mais podem fazer uso dessas vagas e a credencial, feita pela Setram, pode ser usada em todo o território brasileiro.
Estacionamentos, rotativos ou não, tem a obrigatoriedade de ter vagas especiais reservadas para os idosos. Quem não seguir esta regra será classificado como infração.
Quem se enquadrar dentro das exigências para obtenção da credencial deve fazer a solicitação na sede da Setram, no terceiro andar do Terminal Rodoviário de Barbacena, ou através do e-mail: atendimento.transito@barbacena.mg.gov.br. O prazo de emissão é de dez dias úteis.
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar alguns documentos, são eles: Cópia de documento de identidade oficial com foto, cópia do comprovante de residência do município de Barbacena, cópia de CRLV ou CRV de um veículo, formulário de Requerimento de Credencial para Idoso com assinatura do beneficiário ou representante legal.
O formulário pode ser retirado no atendimento do órgão ou no site oficial do município, www.barbacena.mg.gov.br/setram. Para mais informações basta ligar para: (32) 3339-2028 ou enviar e-mail para atendimento.transito@barbacena.mg.gov.br.
Fonte: Prefeitura de Barbacena