Os prestadores de serviço registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), deverão, a partir da próxima segunda-feira (03), emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) através do Sistema da NFS-e Nacional.
O Sistema de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) instalado em Barbacena será bloqueado na mesma data, impedindo a emissão de notas fiscais por estes prestadores. A partir de 3 de abril, o procedimento será o seguinte:
– Cadastro no Portal Nacional;
– Configuração do cadastro;
– Emissão da NFS-e.
Mesmo com a passagem da emissão das notas através do portal nacional da NFS-e, o cadastro da empresa no Sistema de Gestão do ISSQN (WEBISS) da cidade deve continuar sendo realizado, conforme é determinado pela legislação.
As orientações para a realização do procedimento estão disponíveis no site do Governo Federal www.gov.br. Mais informações estão disponíveis na Sala Mineira do Empreendedor, localizada na rua Silva Jardim, nº 340, Boa Morte, pelo e-mail sme@barbacena.mg.gov.br ou através do WhatsApp (32) 3339-2015.
Fonte: Prefeitura de Barbacena