A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) prorrogou o prazo para adesão à anistia fiscal até a sexta-feira (15). Instituído pela Lei 5.241/2023, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2023) permite negociar dívidas com o município. Podem ser renegociados:
– débitos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 2022;
– saldo vincendo de dívidas anteriormente parceladas sem desconto de multas, juros e atualização monetária;
– débitos em processos de execução judicial não sentenciados até 25 de setembro;
– débitos protestados ou remetidos para protesto ao Cartório correspondente;
– débitos em situação “pré-processual” junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC;
– débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022 junto à autarquia Serviço de Água e Saneamento (SAS);
– débitos de natureza tributária não inscritos em Dívida Ativa, decorrentes de denúncia espontânea.
Essas dívidas poderão ser pagas em cota única ou em até 40 parcelas mensais, com anistia de juros e multas em até 100%. A renegociação pode ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda e no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal.
Com informações da Prefeitura de Barbacena e do e-DOB