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Aprovado na CCJ projeto do deputado Lafayette de Andrada que defende sustentação oral em recurso contra extinção de processo de habeas corpus

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Foi aprovado nesta quinta-feira,18, o projeto de Lei 746/21, de autoria dos deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) , que permite que os advogados façam sustentação oral, nos tribunais brasileiros, em julgamentos de agravo interno contra decisão monocrática que extinguiu ação de habeas corpus.

No direito, agravo interno é um recurso apresentado ao tribunal contra decisão monocrática de relator. Hoje a sustentação oral em agravo interno é permitida apenas nos casos de extinção de ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. A regra está no Código de Processo Civil.
No caso de ação de habeas corpus, não há uma regra legal nem jurisprudência, como lembram os autores do projeto, deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Para eles, não existe justificativa para a defesa oral ser permitida, por exemplo, em agravo interno de mandado de segurança, mas não em habeas corpus. “Se a ampla defesa é importante no mandado de segurança, com muito maior razão o é no habeas corpus, que tutela o bem maior da liberdade de ir e vir”.

O projeto segue agora para o Senado Federal.

Fonte: Assessoria Deputado Lafayette Andrada

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Veja o calendário de vacinação geral para semana que vem; Quarta dose para imunossuprimidos será disponibilizada

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Foi divulgado o calendário de vacinação para os dias 31 de janeiro a 04 de fevereiro, ou seja, de segunda a sexta-feira da semana que vem, para o público a partir dos 12 anos.

A imunização acontecerá nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Vilela, Funcionários, Boa vista, Ipanema, Santo Antônio, São Francisco, Nove de Março e Santa Efigênia.

Será utilizada a vacina da Pfizer e a população poderá procurar a UBS de 09h às 15h, com intervalo de almoço de 11h às 13h. A vacina será direcionada nessas unidades para os seguintes públicos:

– Primeira dose para pessoas a partir de 12 anos que ainda não receberam nenhuma dose.
– Segunda dose para pessoas que completaram 21 dias ou mais da primeira dose.
– Terceira dose para pessoas que completaram quatro meses ou mais da segunda dose (exceto gestantes e puérperas – que deve esperar cinco meses após a segunda dose, para tomar o reforço).
– E já estará disponibilizada a quarta dose para imunossuprimidos que completaram quatro meses da terceira dose (necessária comprovação médica).

Fonte: Prefeitura de Barbacena

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