Sob a relatoria do deputado Doorgal Andrada (PRD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pacote de projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) avançou de forma decisiva nesta segunda-feira (26), mesmo sem incluir, por ora, a privatização da Cemig e da Copasa.
Doorgal foi o responsável por relatar os cinco projetos aprovados por unanimidade na CCJ, com votos favoráveis dos deputados Coronel Henrique (PL), Dr. Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Thiago Cota (PDT), Zé Laviola (Novo) e da deputada Maria Clara Marra (PSDB).
Entre os textos aprovados está o projeto-base que autoriza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a entrada de Minas Gerais no Propag. A pedido de Doorgal, o trecho que trata do teto de gastos foi desmembrado e seguirá em tramitação como projeto de lei complementar (PLC), por se tratar de matéria com maior exigência legal do ponto de vista orçamentário e fiscal.
Também receberam parecer positivo os projetos que autorizam a transferência da Codemig e da Codemge para a União. A Codemig é sócia da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) na exploração do nióbio, enquanto a Codemge detém patrimônios relevantes, como o Grande Hotel de Araxá e o Parque das Águas de Caxambu.
Outros dois projetos aprovados tratam da transferência de compensações previdenciárias e de créditos da dívida ativa do Estado para o governo federal. A única proposta que não avançou foi a que trata da transferência de imóveis do Estado, barrada por falta de detalhamento.
Os cinco projetos seguem agora para análise da Comissão de Administração Pública, em reunião marcada para esta terça-feira (27), às 14h.
Com informações e imagem de O Tempo