Instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos podem receber repasses do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG). A comarca de Barbacena do TJMG divulgou um edital para o cadastramento das entidades de prestações pecuniárias, objeto de transações, acordos de não persecução penal e sentenças condenatórias penais.
Os interessados têm até o dia 29 de setembro para entregar seus projetos e documentos, através do tjmg.jus.br. Para isso, é necessário apresentar:
– Preenchimento do formulário;
– Plano de Projeto;
– Cópia autenticada do ato constitutivo atualizado da entidade;
– Cópia autenticada da última ata de eleição dos gestores da entidade;
– Cópia do título de entidade pública municipal, estadual e/ou federal, caso existente;
Indicar a área territorial de atuação da entidade;
– Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
– Certidão de Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
– Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
– Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua a entidade.
Segundo o edital, o valor disponível para contemplação é de R$1.188.995,30. Desse total, R$684.550,39 são destinados ao pagamento de projetos previamente contemplados.
Para mais informações, os interessados devem procurar a comarca de Barbacena, localizada no Tribunal de Justiça da cidade, na Rua Belisário Pena, 456, Centro.
Fonte: G1