Desde a última sexta-feira (12/03) circula nas redes sociais de Barbacena uma Fake News informando que os “vereadores de Barbacena aprovaram projeto de lei que aumenta os próprios salários”. A verdadeira informação é a seguinte: na última quinta-feira (11/03), foi sancionada e publicada no Diário Oficial Eletrônico a lei que autoriza a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Barbacena.
A recomposição salarial, de 4,52%, refere-se à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) dos últimos 12 meses. De acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Barbacena, Vereador Pastor Ewerton, esta medida exclui aumento do salário dos vereadores, que precisam de lei própria para reajustar seus vencimentos. “Em 2020 a Câmara Municipal aprovou dois projetos de Lei que congelam os salários dos agentes políticos para o ano de 2021. Assim, os salários do prefeito e do vice permanecem com os valores praticados em 2020. O mesmo dispositivo é aplicado aos Secretários Municipais. Com os vereadores é a mesma coisa: não há aumento de salário para o Legislativo local.”
O Presidente da Câmara também esclareceu que a Lei Complementar Nº 173/2020 proíbe o aumento de salário dos servidores públicos. “Não se trata de aumento de salário dos servidores da Câmara Municipal, mas sim recomposição inflacionária. Isso é garantido por lei. É direito do servidor. Se essa lei não for cumprida eu, como Presidente da Câmara, incorro em crime de responsabilidade”, orientou Ewerton.
Fonte: Câmara Municipal de Barbacena