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Antônio Carlos Andrada

Financiamento público é corporativismo inaceitável

Publicado

em

Toninho

Um dos debates mais longos e inconclusos é o que trata da reforma política. Que o nosso sistema é confuso, incoerente, recheado de distorções, contaminado pela corrupção, partidos que nada ou pouco representam e eleitos com baixíssima qualidade, poucos discordam. É quase unanimidade a necessidade urgente de mudanças. Mas o que implementar para substituir o atual sistema é o grande problema: entre imediatistas que visam somente as próximas eleições e a sobrevivência política, e os que idealizam um sistema representativo moderno que atenda as demandas da população por transparência e autenticidade, há um mar imenso de possibilidades e conflitos entre interesses vários. E na ausência de consensos mais arrojados e estruturais, o nosso sistema eleitoral vai sendo submetido a remendos de tempos em tempos para atender às aflições circunstanciais. E quase sempre, prevalecem a velhacaria e a lógica do corporativismo da classe política dominante, que olha para o umbigo da reeleição mesmo que seja preciso golpear a democracia, a representação e o interesse geral. Tem sido assim por décadas, e tudo leva a crer que assim permanecerá por um bom período.

No Brasil, ensina a nossa história, reformas políticas mais amplas e estruturais precisam ser conduzidas pelo poder executivo, que detém poderes e instrumentos para conduzir o processo junto ao Congresso Nacional e blindá-lo contra a mesquinhez, sempre muito bem sedimentada e ágil. Ocorre que o presidente Fernando Henrique venceu sob a plataforma ‘parlamentarista’ do programa tucano e simplesmente o ignorou. Optou pelo imediatismo da reeleição, e com ela as distorções que já eram grandes aumentaram. Lula venceu com enorme prestígio e popularidade. Não mudou nada, o sistema eleitoral continuou com suas incoerências e deficiências, e foi ainda mais degradado pelos desmandos do ‘mensalão’. Bolsonaro afastou-se dos políticos e dos partidos, e com discurso de mudança radical do sistema ganhou como o ‘antipolítico’ ou ‘antisistema’. Acabou nos braços do ‘centrão’, o mesmo do ‘mensalão’ de Lula e da reeleição de FHC, e abraçado ao tronco do negacionismo inconsequente.

Na ausência de vontade política para uma reforma que possa de fato mudar algo para melhor, os arranjos e puxadinhos permaneceram e continuam.

Uma dessas providências foi a adoção do financiamento público. Acossada pela opinião pública estarrecida com as denúncias de corrupção da ‘operação lava-jato’, a classe política logo deu um jeitinho para contornar as coisas, pelo menos na aparência: nas eleições, o financiamento privado pelas empresas seria proibido e substituído pelo financiamento com dinheiro público. Mudava-se apenas a fonte dos recursos, mas o modus operandi permanecia intocável e foi piorado ainda mais pela nova prática. Por si só o financiamento público é escandaloso, uma aberração.

Em termos éticos e conceituais, como justificar o uso de dinheiro público para bancar projetos pessoais de candidatos aqui e acolá e de cúpulas partidárias que não passam de ‘grupos de interesse’ sem qualquer representatividade popular? Há muito os nossos partidos estão desmoralizados e as 35 legendas existentes atualmente não passam de uma ‘sopa de letrinhas’. Insignificantes para a sociedade, os partidos contemporâneos são meras estruturas burocráticas e cartoriais para amealhar recursos públicos e manobrar candidaturas, acordos e coligações, sem transparência ou coerência. Um sistema frouxo, no qual quem perde hoje vira governo amanhã, numa lógica de barganhas bizarras, e assim vai. Se um partido não dá o que determinado parlamentar quer, ele muda de legenda num troca-troca desenfreado… enfim, um sistema partidário inócuo e desacreditado que não atende ninguém a não ser seus próprios membros.

Para se ter a dimensão dos recursos envolvidos no financiamento público, nas eleições gerais de 2018 os partidos receberam R$ 1,7 bilhão destinados ao Fundo Especial de Campanhas Eleitorais e mais R$ 900 milhões repassados ao Fundo Partidário, para a manutenção de suas atividades (aluguéis, funcionários, veículos, divulgação, consultorias, pesquisas etc). Como o Fundo Partidário é anual a estimativa para os cinco anos até as eleições gerais de 2022 é de R$ 4 bilhões em repasses aos partidos brasileiros. Somados aos R$ 1,7 repassados ao Fundo Eleitoral de 2018 e de pelo menos outros R$ 4 bilhões que deverão ser gastos em 2022 (fala-se em R$ 5,7 bilhões), o orçamento da União gastará um total estimado de R$ 9,7 bilhões neste curto período (média de quase R$ 2 bilhões anuais). Esta cifra astronômica para ‘bancar’ partidos políticos e candidaturas aleatórias, de incontáveis desconhecidos e aventureiros. Num país onde 104 milhões de brasileiros vivem com apenas R4 413,00 mensais, e falta tudo, de saneamento básico a segurança, escolas e hospitais, e que o desemprego e subemprego assombram milhões famílias de norte a sul. Um escárnio!

E a jogatina político-eleitoral não para aí. Além dos Fundos, a classe política manteve a doação para pessoas físicas até o limite de 10% das suas rendas. Assim, os ricos doam milhões para si mesmos e bancam suas campanhas num jogo completamente desigual. Por que não adotar um valor único igual e fechado para estas doações? Mas fazer o certo é complicado, e na maioria das vezes tem prevalecido o inverso, as acrobacias e os malabarismos tupiniquins.

Seria bem mais fácil e econômico para os contribuintes elaborar uma legislação para regular eventuais contribuições privadas, sem a excrescência do financiamento público. Bastaria limitar o valor da doação pelas empresas não considerando o tamanho delas. As grandes, médias e pequenas empresas poderiam doar até o mesmo teto, para um, dois ou três candidatos apenas. Empresas que prestassem serviços para governos municipais, estaduais e federais estariam impedidas de doar. As que doassem, ficariam impedidas de prestar serviços públicos por um ou dois anos. Enfim, bastariam regras claras e transparentes para dar um fim aos desvios e escândalos desnudados na ‘lava-jato’. Mas para arrecadar fundos privados neste cenário extremamente limitado e regrado os candidatos precisariam ter credibilidade, propostas coerentes, postura ética e capacidade de articulação, coisas raras hoje em dia.

Ao invés de valorizar a capacidade de trabalho e a boa ação política, preferiram o caminho mais fácil, o de abocanhar o orçamento da nação para financiar seus projetos pessoais através dos Fundos públicos: o dinheiro chega fácil e basta apenas ser amigo dos ‘chefões’ dos partidos. E até para garantir uma cota mínima independente das cúpulas partidárias, os deputados federais e senadores criaram em lei o direito a financiamento público automático. Outra violência porque privilegia quem está no exercício do mandato em detrimento dos inúmeros candidatos que disputam pela primeira vez ou que não tem mandato eleitoral. Sem contar, ainda, que os parlamentares contam com estruturas custeadas com dinheiro público – gabinete, funcionários, ajuda de custo, verbas funcionais etc. Uma quebra vergonhosa do equilíbrio nas disputas.

Agora o Congresso Nacional prepara-se para votar mais uma ‘reforma’ política. Como das outras vezes, nada de substancial mudará, apenas o que interessa aos parlamentares e seus projetos imediatos e/ou midiáticos. Tratar da qualidade da representação popular ninguém se aventura. Os Fundos Partidário e Eleitoral permanecerão intactos – e possivelmente receberão vultuosos recursos, o caciquismo nos partidos ficará inalterado para o manejo seguro dos recursos públicos, os chamados partidos nanicos continuarão existindo e recebendo recursos – mesmo sem votos nas urnas.

Não à toa a política perde espaço, credibilidade. A decepção aumenta em ritmo avassalador. E desencantado com eleições que pouco representam os seus desejos de mudanças e transformações, a abstenção cresce e, também, os votos brancos e nulos.

Diz um velho adágio popular que ‘a esperteza quando é muita cresce, vira bicho e engole a gente’. Não percebe a classe política que sem legitimidade há um descolamento contínuo da realidade, ao ponto de hoje os próprios políticos terem vergonha de se apresentarem como tal em público, temerem constantemente as vaias, não andarem nas ruas e se esconderem em redes sociais onde não há diálogo nem o ‘cara a cara’. E cada vez mais a política institucionalizada perde espaço para movimentos e iniciativas sociais desvinculados de partidos e políticos, itens considerados descartáveis por boa parte dos cidadãos.

Com tamanhas aberrações, o nosso sistema político-eleitoral caminha para o desastre da insignificância, e nesse caminho, corre ainda o risco de atropelamento quando a população – já irritada, desconfiada, sofrida e descrente – decidir dar um basta geral.

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Antônio Carlos Andrada

Resistência democrática contra o caos 

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Toninho

Ânsia golpista e fragmentação nacional

Os reiterados sinais antidemocráticos emitidos pelo presidente Jair Bolsonaro e o perfil ultraconservador, religioso fundamentalista e extremado de sua base política e popular tem causado temores quanto ao nosso futuro político como nação. Alimentados por milícias digitais que infestam as redes sociais com palavras de ordem, fake news, mensagens negacionistas e pregações de confrontos e ódio, os bolsonaristas pedem ‘intervenção militar já’ como solução imediata aos males do país.

Há uma clara estratégia de tencionar o ambiente institucional com ameaças de ruptura para camuflar o agravamento da crise econômica e social, com a crescente desvalorização da moeda, perda de poder de compra, inflação, desemprego e completa inação estatal nas áreas da educação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura, infraestrutura etc. Sem falar na crise sanitária causada pela pandemia e o descaso governamental no seu enfrentamento.

Com a crise política ‘artificial’ criada pelo presidente da República, busca-se afastar dos noticiários o Brasil da realidade de mais de 100 milhões de brasileiros que vivem com apenas 15 reais/dia para dar lugar aos atritos de cúpula que pouco ou nada interessam à população.

Impregnados por ideologia radical, os bolsonaristas têm enormes dificuldades de diálogo. Como a extrema esquerda que prega a revolução proletária para impor sua visão de mundo, a extrema direita quer a militarização do poder político para impor à força seu modo de ver as coisas.

Os extremos se tocam, diz um velho adágio popular. Nada mais igual do que as versões radicais da esquerda e da direita no poder: ambas privam as liberdades das pessoas.

Imaginam os seguidores do presidente que para garantir a aplicabilidade de suas plataformas bastaria fechar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, num simplismo ingênuo. A ânsia golpista desconsidera que as nossas Forças Armadas não têm lideranças que empolguem as tropas e o oficialato nesta direção, não têm unidade para aventuras antidemocráticas nem estrutura, contingente e logística para tanto.
Seria, no máximo, um ato de força palaciano que dominaria a praça dos Três Poderes em Brasília. Nos estados, setores da polícia militar, civil e guardas municipais poderiam aderir, gerando insubordinações e descontrole dessas corporações.

Um gesto arbitrário do presidente e de setores militares desencadearia um tsunami de reações no país e no exterior.
A esmagadora maioria dos governos e assembleias estaduais, prefeituras, câmaras municipais, tribunais de justiça e juízes, ministério público, funcionários públicos federais, estaduais e municipais, empresas públicas e autarquias, movimentos sociais, sindicatos, associações, universidades, instituições privadas, mídia, jornais e Tvs, populares e incontáveis grupos sociais iriam se opor e praticar a desobediência civil. Sem este ‘mar de gentes’não há quem governe este país…

Praticado o golpe, todo o esforço presidencial estaria voltado para a manutenção do poder a força, buscando assegurar um mínimo de controle. Divididas, as Forças Armadas e de segurança cairiam num perigoso vácuo hierárquico, podendo ser pulverizadas em mini-comandos autônomos, regionais e locais, numa anarquia sem precedentes. Enquanto isso, pela incapacidade prática de gestão nacional frente a tantas turbulências, a administração pública ficaria paralisada, a justiça interrompida nas instâncias inferiores e o ministério público suspenso. As políticas públicas, serviços sociais, saúde, educação, receita, infraestrutura, aeroportos, transportes rodoviários de cargas e pessoas e os transportes públicos ficariam desarticulados. O mesmo aconteceria nos estados e municípios. O desabastecimento seria o passo seguinte.

País afora a população tomaria as ruas com manifestações pró e contra o golpe e em muitas cidades fatalmente ocorreriam confrontos e violência. Fracionadas, com as linhas de comando desordenadas, as forças de segurança teriam atuação prejudicada, insuficiente e incerta. Enquanto os esforços policiais, militares, políticos e populares se dispersariam nas pautas política, as milícias, traficantes, crime organizado, bandidos e ladrões se sentiriam no paraíso.

A economia já cambaleante entraria em colapso. A desordem nas ruas afugentaria o consumidor e amedrontaria o comércio, com o aumento dos riscos de assaltos e saques. O mercado financeiro, a produção nas indústrias, as importações e exportações e os investidores internacionais suspenderiam suas atividades temendo perdas incalculáveis pela insegurança do cenário. Com a economia descontrolada, a inflação dispararia, os preços e o desemprego também. O ingrediente faltante para a explosão social final.

Internacionalmente, os países da União Europa e os Estados Unidos, seguidos de outros, condenariam o ato de força, envolveriam a ONU, aplicariam sanções políticas e econômicas e suspenderiam fluxos financeiros. Os golpistas poderiam ser alvo de processos penais internacionais, com ordens de prisão, bloqueio de contas e outras punições. Um triste espetáculo que colocaria o Brasil no rol das nações temerosas do planeta.

A única certeza do ‘golpe bolsonarista’ seria a fragmentação do país. Num quadro desolador, complexo e dominado pelos excessos e desarranjo geral, não seria de se subestimar o surgimento de movimentos separatistas. E tais movimentos atrairiam setores internacionais interessados no fracionamento territorial do país e passariam a apoiar, financiar e sustentar estas iniciativas de forma aberta ou velada. A Amazônia seria o principal alvo e não faltariam propostas para a sua internacionalização.

O ato de força presidencial transformaria o Brasil na Venezuela da direita! Aqui, como ocorre hoje lá, os golpistas teriam o controle do poder central e não da nação. Em pleno século XXI o Brasil – o outrora ‘país do futuro’, daria uma guinada para o passado.

Incompreensível assistir o país quase refém do obscurantismo político e sócio-moral-religioso depois de uma longa história marcada por lutas para uma sociedade democrática, livre e aberta. O Congresso Nacional como guardião da vontade popular tem instrumentos e prerrogativas para interromper mandatos presidenciais abusivos ou inconsequentes. Entretanto, é um poder desarmado. Se não agir na hora certa poderá perder a condição de fazê-lo mais adiante e tornar-se insignificante e obsoleto no processo. E desaparecer…

As nossas Forças Armadas e de segurança têm a obrigação de resistir aos caprichos de lideranças que almejam submeter o Estado-Nação a uma aventura personalista, vazia de significados e sem identidade com a nacionalidade. São Forças da ordem constitucional e não milícias partidárias ou de governantes passageiros.
E aos que começam a temer pelo futuro lembramos que ele é o que plantamos hoje. E um futuro promissor não tem espaço para a covardia e a omissão.

Resistência democrática é a nova palavra de ordem!

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