Foi publicada, nesta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 que garante uma renegociação de até 99% do valor devido ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A lei surgiu como uma Medida Provisória em dezembro de 2021 e foi aprovada pelo Congresso Federal em maio deste ano. Agora, a medida recebeu sanção presidencial e passa a valer como lei definitiva.
Conforme previsto na MP, os estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão ter o valor máximo das dívidas perdoadas. Já os demais estudantes podem ter até 77% de seus débitos abatidos.
A medida vale para as pessoas que contrataram créditos do FIES até o segundo semestre de 2017. Além disso, os alunos precisam não ter pago suas dívidas vencidas há mais de um ano em dezembro de 2021.
Fonte: Agência Brasil