O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer favorável na ação de impugnação da candidatura à Câmara Municipal do vereador Milton Roman. Segundo a ação proposta por partido político, Milton Roman seria inelegível porque não teria se afastado do Comitê Municipal Gestor da Lei Federal Aldir Blanc, que está deliberando a destinação de verba de quase R$ 1 milhão para entidades culturais. A Lei Federal foi criada para socorrer os segmentos culturais com verbas emergenciais devido a pandemia.
Para o Ministério Público Eleitoral ‘como o próprio representado esclareceu em sua defesa, o Comitê Gestor Municipal do qual fez parte como integrante, foi instituído para uma ação emergencial destinada ao setor cultural, em face da pandemia e do estado de calamidade pública, cujo escopo visa a observância, fiscalização e o estrito cumprimento pelo Poder Público Municipal das obrigações quanto ao repasse dos recursos federais recebidos ao setor cultural, visando a transparência, moralidade, impessoalidade e publicidade dos atos de governo’. Ainda de acordo com o órgão ministerial, ‘como se observa, é inegável o caráter público das funções exercidas por parte dos integrantes do Comitê Gestor em questão, na medida em que são dotados de parcela do poder político-estatal e têm a importante função de fiscalizar o uso adequado de dinheiro oriundo do erário’.
Ao final, o MP opina ‘pela procedência’ da ação de impugnação.