Podcast #29 – Projeto de Lei que permite sustentação oral em recurso contra extinção de processo de habeas corpus, tem como dos autores o deputado Lafayette Andrada e é comentado pelo jurista Nelton Araújo
Projeto de Lei que permite sustentação oral em recurso contra extinção de processo de habeas corpus, tem como dos autores o deputado Lafayette Andrada e é comentado pelo jurista Nelton Araújo.