Termina no dia 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, exercício 2021, no município de Barbacena.
Contribuintes inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020 podem quitar seus débitos em parcela única ou em até 40 parcelas, iguais e sucessivas, com anistia de juros e multas em até 100%, sendo:
- 100% para quitação da dívida em 03 parcelas;
- 80% para quitação da dívida em 05 parcelas;
- 70% para quitação da dívida em 07 parcelas;
- 60% para quitação da dívida em 12 parcelas;
- 50% para quitação da dívida em 20 parcelas;
- 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC).
Fonte: Prefeitura de Barbacena