No mês de julho, a professora Débora Maria Gomes Messias Amaral e o acadêmico do 7º Período Gustavo Bianchetti Lima Gama, do curso de Direito do Unipac Barbacena, tiveram a pesquisa “Três Décadas do ECA no Brasil: uma análise sobre o fortalecimento da proteção integral às crianças e aos adolescentes nos municípios da Microrregião da Mantiqueira (MG)”, aprovada no VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra – Portugal.
No dia 13 de outubro, a professora realizou, de forma on-line, a apresentação oral das conclusões parciais da pesquisa.
“O estudo é focado na vulnerabilidade da criança e do adolescente quanto ao acesso à educação de qualidade, assim como também à vida saudável e com dignidade, nos termos da Constituição Federal, trazendo reflexões sobre a violação dos direitos fundamentais nas políticas públicas e a possibilidade de maior participação e eficácia do trabalho de uma Instituição ainda pouco reconhecida no país.”, explicou a professora sobre o trabalho.
Ela ainda ressalta que “a Constituição Federal Brasileira diz ser dever do Estado, também da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos como a vida, a saúde, a educação, a alimentação e a dignidade, além de colocá-lo a salvo de toda e qualquer forma de violência.”.
“Para tanto, a Lei Nº 8.069/90 instituiu o Conselho Tutelar, órgão público, municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional. Deve zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, bem como garantir o cumprimento destes, como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA. Ele é órgão instrumental de controle social devido seu papel constitucional de protetor das crianças e adolescentes e fiscalizador do atendimento feito por outras instituições.”, completa.
O artigo será encaminhado para publicação dos organizadores do Congresso em 2022..
Fonte: UNIPAC Barbacena