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Prorrogado prazo para pedido de Anistia Fiscal

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Foi prorrogado até o dia 10 de dezembro o prazo para que a população possa parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais. O programa é conhecido como Anistia Fiscal e está em vigor desde o dia 13 de agosto.

A medida de prorrogação foi publicada na última sexta-feira (26/11) no Diário Oficial de Barbacena (E-dob). A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100,00% (cem por cento) nas seguintes formas:

100% para quitação da dívida em 03 parcelas;

80% para quitação da dívida em 05 parcelas;

70% para quitação da dívida em 07 parcelas;

60% para quitação da dívida em 12 parcelas;

50% para quitação da dívida em 20 parcelas;

30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.

Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar. O CAC atualmente está funcionando no prédio da Receita Federal, situado na Rua Getúlio Vargas, n°º 80, Centro.

Fonte: Prefeitura de Barbacena

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Mega-Sena paga hoje R$ 36 milhões a quem acertar as seis dezenas

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O Concurso 2.448 da Mega-Sena, que será sorteado hoje (29) à noite em São Paulo, pagará o prêmio de R$ 36 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio será às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê.

No último concurso, realizado quinta-feira (27), ninguém acertou as seis dezenas. Esta foi a Mega-Semana de Verão, que oferece chance extra ao apostador, com sorteios terça, quinta e sábado.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Fonte: Agência Brasil

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