Foi prorrogado até o dia 10 de dezembro o prazo para que a população possa parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais. O programa é conhecido como Anistia Fiscal e está em vigor desde o dia 13 de agosto.
A medida de prorrogação foi publicada na última sexta-feira (26/11) no Diário Oficial de Barbacena (E-dob). A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100,00% (cem por cento) nas seguintes formas:
100% para quitação da dívida em 03 parcelas;
80% para quitação da dívida em 05 parcelas;
70% para quitação da dívida em 07 parcelas;
60% para quitação da dívida em 12 parcelas;
50% para quitação da dívida em 20 parcelas;
30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.
Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar. O CAC atualmente está funcionando no prédio da Receita Federal, situado na Rua Getúlio Vargas, n°º 80, Centro.
Fonte: Prefeitura de Barbacena