Duas novas leis instituíram o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CPMDDH) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico,
Tecnológico e Inovação em Barbacena. Além dos conselhos, foram criados também os fundos municipais para as respectivas áreas. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial de Barbacena na última sexta-feira (10).
A lei Nº 5.249 estabelece a política municipal de promoção e de defesa dos direitos humanos. Ela é destinada a pessoas e grupos em situação de risco pessoal e social. Entre seus objetivos estão o atendimento de questões sociais básicas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, direito do consumidor, profissionalização, saneamento básico, habitação, meio ambiente, assistência penitenciária, orientação e apoio sociofamiliar destinados tanto às vítimas quanto aos condenados.
Já a lei Nº 5.250 instituiu a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Inovação em Barbacena. O objetivo é fomentar e estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Com isso, espera-se que haja uma capacitação em ciência, tecnologia e inovação, além de geração de emprego e renda e do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município.
Com informações do e-DOB